A Assembleia Legislativa do Acre aprovou o Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria da deputada Dra. Michelle Melo, que institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme. A nova legislação representa um avanço no combate às desigualdades raciais e na garantia do direito à saúde da população acometida por essa condição genética, especialmente presente entre pessoas negras.
A medida foi aprovada em 18 de junho de 2025, na ALEAC. Com isso, o Acre passa a contar com uma política estadual própria voltada à prevenção, ao diagnóstico precoce, ao tratamento integral e ao acolhimento das pessoas com doença falciforme.
Doença falciforme: desafio de saúde pública no Acre
A doença falciforme no Acre é considerada uma questão de saúde pública, com impacto significativo na população afrodescendente. Estimativas apontam que mais de 1.500 pessoas convivem com a enfermidade no estado, sendo a maioria residente em áreas de maior vulnerabilidade social, como periferias urbanas e comunidades quilombolas.
A deputada Dra. Michelle Melo, médica e defensora da equidade racial na saúde, destacou que a proposta surgiu a partir de escutas sociais com famílias afetadas e profissionais da área.
“A doença falciforme ainda é invisibilizada nas políticas públicas. Esta lei traz dignidade, acesso à saúde e justiça para quem mais precisa”, afirmou.
O que diz o Projeto de Lei nº 41/2025
A proposta estabelece diretrizes claras para proteger e garantir tratamento adequado às pessoas com anemia falciforme e outras hemoglobinopatias. Entre os principais pontos estão:
- Realização obrigatória do teste do pezinho em todos os recém-nascidos, preferencialmente entre o 3º e o 5º dia de vida;
- Garantia do exame de eletroforese de hemoglobina em unidades públicas e privadas conveniadas;
- Atendimento com equipe multidisciplinar e fornecimento de medicamentos e vacinas, inclusive aquelas fora do calendário oficial;
- Criação de um cadastro estadual sigiloso de pacientes diagnosticados;
- Ações permanentes de educação e conscientização pública;
- Aconselhamento genético e acompanhamento pré-natal especializado para gestantes com traço falciforme ou anemia falciforme;
- Atendimento integral às gestantes em casos de aborto incompleto decorrente da doença.
Além disso, os estabelecimentos que realizarem o diagnóstico deverão registrar os casos e encaminhar os pacientes para acompanhamento especializado, garantindo continuidade no tratamento e acesso adequado aos serviços de saúde.
A expectativa é de que a nova política pública fortaleça a rede de atenção à saúde no Acre, amplie o acesso ao diagnóstico precoce e contribua para melhorar a qualidade de vida das pessoas com doença falciforme e de suas famílias.eportar os casos ao sistema estadual de vigil?ncia, fortalecendo o mapeamento e o controle epidemiol?gico.